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Concede Diária Estadual à Servidor do Município e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder ao senhor Regina Moisiara Pereira dos Santos, Diretor de Departamento, inscrito no CPF/MF sob nº 058.070.324-03, 4 (quatro), ½ (meia) diárias estaduais, ao valor unitário de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, sendo ½ (meia) diária ao valor de R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos), importando no valor total de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante viagem à Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, nos dias 23 á 27 de abril de 2018, com fins de participar do treinamento para emissão das Carteiras de Identidade que acontecerá no endereço Av. Coronel Estevam, 415 – alecrim, Natal – RN, no horário das 07:00h às 13:00h. Essa capacitação se configura de extrema importância uma vez que o município busca garantir o acesso da população a cédula de identidade documento civil básico para identificação pessoal e primordial para qualquer cidadão.

 

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

 

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Publique-se e

cumpra-se.

 

Touros/RN, 23 de abril de 2018.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal