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Concede Diária Estadual à Servidor do Município e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder ao senhor JOÃO NELO DE OLIVEIRA, Conselheiro Tutelar, inscrito no CPF/MF sob nº 054.285.764-21, Matrícula 7331,  2 (duas)  diárias e ½ (meia) estadual, ao valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos), para custear despesas com pernoite, alimentação e deslocamento urbano durante viagem para Areia Branca – RN, para participar do I Seminário Regional de Conselheiros(as) Tutelares e Operadores do SGD do Polo Costa Branca-RN, que ocorrera nós dias 10, 11 e 12 de Agosto de 2018.

 

 

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

 

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

 

Registrem, publiquem e Cumpram.

 

Touros/RN, 31 de julho de 2018.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal