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Concede Diária Estadual à Servidor do Município e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder à senhora SANDRA MARIA BEZERRA FERREIRA, Agente de Serviços Administrativos, inscrita no CPF/MF sob nº 481.012.814-87, Matrícula SIAP 046.9364, 6 (seis)  diárias e ½ (meia) estadual, ao valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 292,50 (duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), para custear despesas com pernoite, alimentação e deslocamento urbano durante viagem para Natal – RN, para participar do Curso da VII semana de Vigilância Sanitária, que ocorrerá nos dias 08 à 14 agosto no SEBRAE, Av. Lima e Silva, 76 Lagoa Nova – Natal/RN.

 

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

 

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

 

Registrem, publiquem e Cumpram.

 

Touros/RN, 02 de agosto de 2018.

 

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal