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Concede Diária Nacional à Servidor do Município e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder à senhora ENEIDA NASCIMENTO SILVA, Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CPF/MF sob nº 762.281.344-34, Matrícula 171, 5 (cinco)  diárias nacionais, ao valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custear despesas com pernoite, alimentação e deslocamento urbano durante viagem para Recife – PE, para participar do 7º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação (7º FNEx) nos dias 14 à 17 de agosto de 2018, no centro de convenções de Pernambuco, Recife – PE, de acordo com a solicitação contida no memorando 5864/2018, ciente que a participante apresentará comprovação dos custos da viagem  junto a Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após constatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

 

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

 

Registrem, publiquem e Cumpram.

 

Touros/RN, 13 de agosto de 2018.

 

 

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal