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Concede Diária Estadual à Servidor do Município e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder à senhora TATIANA MARIA FERREIRA DA FONSÊCA, Membro do Conselho Municipal de Saúde, inscrita no CPF/MF sob nº 049.060.594-06, ½ (meia)  diária Estadual, ao valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 22.50 (vinte dois reais e cinquenta centavos), para custear despesas com, alimentação e deslocamento urbano durante viagem para João Câmara – RN, para participar de Capacitação Básica em Licitação e Processo de Despesa do Sistema Único de Saúde, em 08 de Agosto de 2018.

 

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após constatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

 

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

 

Registrem, publiquem e Cumpram.

 

 

Touros/RN, 28 de agosto de 2018.

 

 

 

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal