Concede Diária Estadual à Servidor do Município e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a senhora GABRIELA GONZAGA DE ARAUJO, Educadora Social, inscrita no CPF/MF sob nº 105.185.154-86, 1 (uma) diária e ½ (meia) Estadual, ao valor unitário de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais ) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), para custear despesas com, alimentação e deslocamento urbano durante viagem para Caicó – RN, para participar de Capacitação do I Fórum Regional de Erradicação do Trabalho Infantil, que acontecerá no dia 10 de Agosto de 2018 em Caicó/RN.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após constatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 09 de outubro de 2018.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal