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Concede Diária Nacional à Servidor do Município e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder à senhora JESSYCA LORENA DE OLIVEIRA TEIXEIRA LIMA, COORDENADORA DO CENTRO DE REFEÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrita no CPF/MF sob nº 938.002.662-53, 4 (quatro) diárias e ½ (meia)   Nacional, ao valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com, pernoite, alimentação e deslocamento urbano durante viagem para Balneário Camboriú – SC, para participar do 15º Seminário Brasileiro de Acolhimento Institucional e Familiar, que acontecera  de 03 a 06 de dezembro do corrente ano. A mesma será acompanhada pela Assistente Social, à Senhora QUENIA GOMES DA SILVA, ASSISTENTE SOCIAL, inscrita no CPF/MF sob nº 027.042.164-54, fazendo jus à percepção de diárias quantificadas no mesmo valor para os servidores designados para acompanhar superior hierárquico de acordo com o Art. 4º da Lei Nº 709/2014.

 

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após constatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

 

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

 

Registrem, publiquem e Cumpram.

 

Touros/RN, 19 de novembro de 2018.

 

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal