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GABINETE CIVIL PORTARIA Nº 936/2019 – GC – LICENÇA ROSEANE VASCONCELOS DE FARIAS

GABINETE CIVIL PORTARIA Nº 936/2019 – GC – LICENÇA ROSEANE VASCONCELOS DE FARIAS

Concede licença que especifica e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, no uso de suas atribuições privativas conferidas pelo art. 97, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder nos termos do art. 102, da Lei 570/2007 (Regime Jurídico Único), 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, a servidora ROSEANE VASCONCELOS DE FARIAS, Matrícula 206-7, Agente Comunitário de Saúde junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2°. O período de gozo desta licença será de 20 de setembro de 2018 até 19 de dezembro de 2018 quando a servidora se apresentou para ser reconduzido a função pública.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias. Publicada nesta data, para conferir os efeitos do princípio da auto tutela da Administração Pública, garantir publicidade e legalidade, e cumprir o império do artigo 37 da Constituição Federal.                             

Registrem, publiquem e cumpram.

Touros/RN, 24 de janeiro de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

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