Concede Diária Nacional à Servidor do Município e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor JOACILDO AUGUSTO BARBALHO FILHO, Controlador, inscrito no CPF/MF sob nº 009.656.574-85, 2 (duas) diárias e ½ (meia) Nacional, ao valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para custear despesas com, pernoite, alimentação e deslocamento urbano durante viagem para Brasília DF, para participar da 2ª Capacitação Nacional em Brasília sobre o Repasse Federal, a referida capacitação irá abordar a seguinte pauta: Programas do FNDE, PANE, PNATE, PDDE, Agricultura familiar, Prestação de Contas do SIGPC, SIGECON E SIMEC, e Termo de Compromisso, que ocorrerá no dia 25 de fevereiro de 2019, em Brasília – DF.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após constatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 21 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal