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Revoga em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 799/2018, a qual dispõe sobre a denominação da Rua Raimundo Cardoso de Castro, no Distrito de Monte Alegre em Touros/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica revogada em todos os termos a Lei Municipal nº799/2018, que denominou a Rua Raimundo Cardoso de Castro, no Distrito de Monte Alegre em Touros/RN.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 28 de maio de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional