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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DOS ANJOS DO NASCIMENTO, NO DISTRITO DE CARNAUBINHA EM TOUROS/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica oficializada a denominação da escola Municipal do Distrito de Carnaubinha – Touros/RN, hoje conhecida como “Escola Municipal Lindalva Taveira”, passando a ser denominada escola Municipal Maria dos Anjos do Nascimento.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 15 de julho de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional