Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 872/2021

LEI MUNICIPAL Nº 872/2021

Autoriza O Poder Público Executivo Municipal adquirir E Doar ao Estado do Rio Grande do Norte, para fins de Construção de uma Escola Técnica Estadual, A área de terreno que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar ao Estado do Rio

Grande do Norte, para construção de um Instituto Estadual de Educação Profissional do Rio Grande do Norte – IERN, desapropriação de seu pleno domínio, amigável ou judicial a área com perímetro no vértice V01, de coordenadas N 9.425.473,8737m e E 225.747,9150m. Deste segue com azimute 170°37'01" e distância de 125,00m, limitando-se com Rua Projetada, até o vértice V02, de coordenadas N 9.425.350,5461m e E 225.768,2942m. Deste segue com azimute 260°37'01" e distância de 80,00m, limitando-se com Hilma Teixeira de Farias, até o vértice V03, de coordenadas N 9.425.337,5034m e E 225.689,3645m. Deste segue com azimute 350°37'01" e distância de 125,00m, limitando-se com Hilma Teixeira de Farias, até o vértice V04, de coordenadas N 9.425.460,8310m e E 225.668,9854m. Deste segue com azimute 80°37'01" e distância de 80,00m, limitando-se com RN 023, até o vértice V01 ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º – O donatário ficará obrigado a:

I – utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º desta

lei, construção do Instituto Estadual de Educação Profissional do Rio Grande

do Norte – IERN:

II – Apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo

de um ano, contado da lavratura da respectiva escritura, os projetos e CNPJ: 08.234.155/0001-02 – Praça Bom Jesus dos Navegantes, 28 – Centro – Touros/RN  –  CEP: 59584-000 – Fone (84) 3263-2203, memorais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às

exigências legais pertinentes;

III – iniciar as obras no prazo de 1 (um) ano a partir da aprovação dos projetos;

Art. 3º A alteração do destino da área, a inobservância das condições

estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará

resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e

independentemente de qualquer indenização por parte da Municipalidade, seja

a que título for.

Art.4º – Fica assegurado ao Município de Touros/RN o direito de fiscalizar o

cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem

observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente lei, se houver, correrão à conta

de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se for

necessário.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Touros (RN), 14 de outubro de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS  FILHO

Prefeito Municipal

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

OUTRAS NOTÍCIAS

Diário Oficial

PORTARIA Nº 350/2024 – GABINETE CIVIL

Diário Oficial

PORTARIA 349/2024 – GABINETE CIVIL

Diário Oficial

PORTARIA N° 348/2024 – GC

Pular para o conteúdo