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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Touros/RN, para o exercício de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Touros – RN para o exercício de 2018, compreendendo;

 

I – O Orçamento Fiscal;

II – O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º – A Receita total é estimada no valor de R$ 74.410.00,00 (setenta e quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais).

 

Art. 3º – As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º – A Despesa total no valor total de R$ 74.410.00,00 (setenta e quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais).

 

I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 53.807.074,00 (cinquenta três milhões, oitocentos e sete mil e setenta e quatro reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 19.881.413,00 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e treze reais)

III – A diferença no valor de R$ 721.513,00 (setecentos e vinte um mil, quinhentos e treze reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º – A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

 

Art. 6º – O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

 

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Art. 7º – Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 04 de janeiro de 2018.

 

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito de Touros 

 

 

 

 

 LEI N.º   786/2018

ORÇAMENTO DE 2018

ANEXO I

RECEITA – 2018

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

 

TOTAL

 

RECEITAS CORRENTES

 

76.813.600,00
RECEITA TRIBUTARIA 1.572.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 882.420,00
RECEITA PATRIMONIAL 3.529.180,00
RECEITA DE SERVIÇOS

TRANSFERENCIAS CORRENTE

2.950.180,00

67.714.820,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 165.000,00
RECEITAS DE CAPITAL

 

4.040,00,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3.940.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA

 

(6.443.600,00)
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (6.443.600,00)
 

                                         TOTAL DA RECEITA

 

 

74.410.000,00

 

 

 

 

LEI N.º    786/2018

ORÇAMENTO DE 2018

ANEXO II

DESPESA – 2018

                                                       

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

VALOR

 

TOTAL

I – PODER LEGISLATIVO 2.610.000,00
Câmara Municipal 2.610.000,00
II – PODER EXECUTIVO 71.078.487,00
Gabinete Civil 739.000,00
Serviço de Autônomo de Agua e Esgoto

Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Touros

2.950.180,00

18.000,00

Procuradoria Geral do Município 141.000,00
Controladoria Geral do Município

Ouvidoria Geral do Município

101.000,00

101.000,00

Secretaria Municipal de Administração 5.892.000,00
Secretaria Municipal de Finanças 920.000,00
Secretaria de Art. Politica, Inter. E Rela. Institucionais 101.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura 1.931.000,00
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura 272.000,00
Secretaria Municipal de Assist. Soc., Trab., Cidadania e Habitação 3.639.400,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto  29.404.407,00
Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Turismo

Secretaria Municipal de Tributação

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

 

 

 15.520.500,00

695.000,00

798.000,00

7.855.000,00

 

 

 

 

TOTAL DA DESPESA
R$ 73.688.487,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 721.513,00
TOTAL GERAL
R$ 74.410.000,00

 

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