CONCEDE DIÁRIA NACIONAL Á SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao Sr. MIGUEL JOAQUIM BEZERRA FILHO, Conselheiro Tutelar do Município de Touros/RN, Matricula de n° 1683, inscrito (a) no CPF/MF sob nº XXX.667.XXX-72, 04 (quatro) diárias Nacional, ao valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025, em seu artigo 1°, importando no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites, durante viagem, entre os dias 05 a 09 de fevereiro de 2026, onde participará do IV Seminário de Políticas Sociais, Orçamentárias e do Sistema de Garantia de Direitos: E Articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo, CMDCA`S, Conselho Tutelares, Trabalhadores do SUS, SUAS e Educação, em João Pessoa/PB.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, e que, após constatada, proceda com o pagamento do valor, neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com integralidade de efeitos.
Registrem, Publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 28 de janeiro de 2026.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal de Touros-RN