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PORTARIA N° 203/2021 – GABINETE CIVIL

DESIGNA A SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2021, QUE TEM POR OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A REVISÃO DE 30.000 KM DO VEÍCULO DUSTER OROCH – PLACA: QGW 4H08, COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, TROCAS DE ÓLEOS E SERVIÇOS DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno   atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;

CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;

 CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

  1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
  2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
  3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
  4. Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE:

Art. 1° – Designar a servidora para exercer a função de fiscal da Dispensa de Licitação nº 042/2021, que tem por objeto:  contratação de empresa especializada para realizar a revisão de 30.000 km do veículo duster oroch – placa: QGW 4h08, com substituição de peças, trocas de óleos e serviços diversos, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 2° – DESIGNA A FISCAL: DANIELA DA CRUZ GOMES inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 095.029.304-01.

Art. 3° – A presente nomeação é retroativa em data à 01 de fevereiro de 2021.

Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Touros/RN.

Touros/RN, 18 de fevereiro de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN