DESIGNA OS SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2021, QUE TEM POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE KIT ENXOVAIS DE BEBÊ, VISANDO ATENDER OS INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, VISLUMBRANDO SUA PROTEÇÃO SOCIAL E A GARANTIA DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN.
O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
- Indicar eventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Art. 1° – Designar os servidores para exercerem as funções de fiscais da Ata de Registro de Preços nº 008/2021, que tem por objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Kit Enxovais de Bebê, visando atender os indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, vislumbrando sua proteção social e a garantia do direito à assistência social, no município de Touros/RN.
Art. 2° – DESIGNA os FISCAIS: MARICELIA VICENTE DANTAS PEDRO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 010.308.424-00 e FISCAL SUBSTITUTA: TELMA MARIA DE ARAÚJO BEZERRA DE CASTRO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 011.932.374-59.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Touros/RN, 21 de junho de 2021.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal, de Touros-RN