CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL Á SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a Sra. LINDALCIR LUCAS DA SILVA, Conselheira de Saúde do Município de Touros/RN, Matricula de n° 570, inscrito no CPF/MF sob nº 807.135.724-34, ½ (meia) diária Estadual, ao valor unitário de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023, em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para custear despesa com alimentação, durante viagem, no dia 04 de julho de 2024, onde participará da Conferência Estadual de Saúde da Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (4° CEGTES), na cidade de João Câmara/RN.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, e que, após constatada, proceda com o pagamento do valor, neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com integralidade de efeitos.
Registrem, Publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 03 de julho de 2024.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal de Touros-RN