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Cede servidor público municipal efetivo, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, através do Oficio 470/2021 – SJ/TJRN.

RESOLVE:

Art. 1° – CEDER, com ônus para o Município, o Senhor CARLOS ANTÔNIO CARIELO DA SILVA, matrícula: 0379-1, Assistente Administrativo, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo efeitos legais para a cessão de 11 de outubro de 2021 até 10 de Outubro de 2023.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Touros/RN, 18 de Outubro de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN