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PORTARIA N. 581/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

PORTARIA N. 581/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Designa Comissão de Monitoramento e Execução para atuar junto ao Termo de Colaboração celebrado entre o Município de Touros/RN e o Instituto Reviver Brasil-IRB (08.720.669/0001-60) e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 97, XVI, XXXVIII e XXXIX da Lei Orgânica e com fundamento nos arts. 2º, inciso VI, e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Comissão de Monitoramento e Execução para atuar junto ao Termo de Colaboração celebrado entre o Município de Touros/RN e o Instituto Reviver Brasil-IRB (08.720.669/0001-60):

I-Da Comissão:

  1. Daniela Jéssica Rodrigues de França,CPF/MF n. 090.974.894-23-Presidente
  2. Eder Pollykarton Teixeira de Lima,CPF/MF n. 062.911.514-13-Membro
  3. Josimary Costa Teixeira, CPF/MF n. 028.975.384-81-Membro

Art. 2º São atribuições da comissão:

I-acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014;

IV-disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Touros (RN), 08 de novembro de 2023.

Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito

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