Dispõe sobre a convocação dos proponentes suplentes do Edital de Chamamento Público nº 03/2025 da Política Nacional Aldir Blanc no Município de Touros/RN, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Educação e Cultura de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO a tramitação do Chamamento Público nº 03/2025 referente ao Edital de seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei nº 14.399/2022) no Município de Touros/RN.
CONSIDERANDO a inabilitação do Agente Cultural/Proponente JOEL DA SILVA DIAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.901.537/0001-41, por ausência de comprovação de regularidade fiscal de acordo com o item 9 do Edital nº 03/2025.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido pela Consultoria Técnica Cultural, que assessora a operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc no município de Touros/RN.
CONSIDERANDO a lista de proponentes suplentes no referido Edital de Chamamento Público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado a convocação do proponente suplente do chamamento Público nº 03/2025, seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei nº 14.399/2022) no Município de Touros/RN, para a etapa de habilitação de acordo com o respectivo Edital, observando a disponibilidade orçamentária e financeira suficiente.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Touros/RN, 11 de dezembro de 2025.
RICELY JERÔNIMO ALBUQUERQUE
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Portaria nº 006/2025