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PORTARIA Nº 015/2017 – PMT/ADM

PORTARIA Nº 015/2017 – PMT/ADM

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas no art. 153, da lei n° 570/2007 (Regime Jurídico Único), e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE

Art. 1º Designar Sandra Maria Carvalho de Lima, presidente da comissão Processante, professora do quadro de pessoal da Secretaria de Educação, Mat. nº 993-1, Pedro Henrique Batista de França, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, Mat. nº 09720, Elielvis da Costa Soares, do quadro de pessoal da procuradoria Geral do Município, Mat. nº 6823; para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos de que trata o Processo nº 97/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Touros/RN, 03 de novembro de 2017.

 

RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA

Secretario Municipal de Administração

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