GABINETE CIVIL.
Dispõe sobre a CESSÃO de servidor público efetivo a fim de prestar serviços junto à Câmara Municipal de Touros/RN, conforme especifica.
O Prefeito Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, no art. 97, da Lei Orgânica:
CONSIDERANDO o art. 97, da Lei Orgânica do município de Touros/RN;
CONSIDERANDO os termos do Ofício n. 98/2025, originário da Cãmara Municipal de Touros/RN;
RESOLVE:
Art. 1º – CEDER, a servidora JEÂNIA GARCIA DA SILVA COSTA, matrícula: 1680-1, Auxiliar de Serviços Gerais-ASG, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.453.XXX-47, a prestar ser para prestar seus serviços junto à Câmara Municipal do Município de Touros/RN, ficando sob a responsabilidade do órgão requisitante o controle de frequências do funcionário cedido.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
ART. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Touros/RN, 27 de janeiro de 2026.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito