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PORTARIA

GABINETE CIVIL
PORTARIA Nº 1114/2019 – GC

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município, atendendo a disposições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Touros, exaradas na Resolução 003/2019-COMDICA, de 01 de julho de 2019.

 RESOLVE

 Art. 1º Designar Hélio Victor Batista, presidente da comissão Processante, professor do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, matrícula funcional nº 0003-5; Ana Claúdia Pinto de Moura Rocha, agente comunitário de saúde do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, matrícula funcional nº 0166-3; e Damilza Ferreira dos Santos Lima, assistente social do quadro de pessoal da Secretaria de Educação, matrícula funcional nº 0108-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos de que trata o Processo Administrativo/Sindicância nº 4.855/2019, pelos fatos imputados ao senhor Paulo Emídio da Silva Junior no exercício da atividade do cargo eletivo de conselheiro tutelar, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Touros, Estado do Rio Grande do Norte RN, 17 de julho de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal