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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – CEDER – EMERSON MOREIRA DE ARAÚJO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número: 027.974.894-97 e Matrícula nº 1507-1, para ficar a disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Direção do Foro da Comarca de Ceará-Mirim/RN.

 

Art. 2º– O objeto desta Portaria, atende pedido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, atendendo ao Convênio 070/2015 e vinculado a sua vigência e aditivos, e mantem a cessão do Servidor a partir do dia 16 de dezembro de 2017 até o dia 15 de dezembro de 2019.

 

Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Touros/RN, 18 de outubro de 2017.

 

 

 

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal