O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º – CEDER – EMERSON MOREIRA DE ARAÚJO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número: 027.974.894-97 e Matrícula nº 1507-1, para ficar a disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Direção do Foro da Comarca de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º– O objeto desta Portaria, atende pedido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, atendendo ao Convênio 070/2015 e vinculado a sua vigência e aditivos, e mantem a cessão do Servidor a partir do dia 16 de dezembro de 2017 até o dia 15 de dezembro de 2019.
Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Touros/RN, 18 de outubro de 2017.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal