Concede Diária Nacional Ao Executivo Municipal.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE, Prefeito Constitucional do Município de Touros/RN, Matrícula nº 2195, inscrito no CPF/MF sob nº 222.430.384-04, 3 (três) diárias nacionais, ao valor unitário de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 3.3000,00 (três mil e trezentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites durante viagem à Brasília, Capital Política Federal, entre os dias 26, 27, 28 de fevereiro de 2019 e retorno no dia 01 de março de 2019, com fins de tratar de assuntos relativos ao Município, através de Emendas Parlamentares, com visitas à Gabinetes de Deputados, bem como aos ministérios, para análise de prestação de contas pendentes e débitos anteriores.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 26 de fevereiro de 2019.
RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração