Determina a abertura de procedimento administrativo/sindicância, para afastar ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar denunciado.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Touros/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 806/2018, de 29 de novembro de 2018, em consonância com a Lei nº 8.069/90;

Considerando o Art. 74º da Lei Municipal nº 806/2018, que trata da atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), em caso de denúncia contra pessoa que ocupa cargo de Conselheiro Tutelar:

Art. 74. Para apuração de denúncia/representação contra membro do Conselho Tutelar serão feitos os procedimentos abaixo: I – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente baixará resolução autorizando a abertura de Sindicância e o Gabinete do Prefeito baixará portaria designando no mínimo três funcionários públicos efetivos para comporem a sindicância.

Nesta direção, considerando a deliberação unânime da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Touros/RN, adotada em reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho do corrente ano;

RESOLVE:

Artigo 1º – autoriza a abertura de procedimento administrativo/sindicância em face do Sr. Paulo Emídio da Silva Júnior;

Artigo 2º determina o afastamento cautelar do Sr. Paulo Emídio da Silva Júnior, enquanto durar o procedimento administrativo/sindicância;

Artigo 3º – designa a convocação do suplente do Conselho Tutelar para assumir as funções de conselheiro até o termino do procedimento administrativo/sindicância.

Artigo 4º – oficie-se a Prefeitura Municipal de Touros e o Conselho Tutelar de Touros para tomar conhecimento desta resolução.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Touros/RN, 01 de julho de 2019.

Maria Alice Souza da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente (COMDICA)