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MINUTA DA RESOLUÇÃO DO CMAS

RESOLUÇÃO CMAS Nº 004, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

Aprova a reprogramação de saldos financeiros em 31/12/2020 das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social de Touros, referentes ao exercício de 2020.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 e pela Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações; e,

Considerando que o município atendeu as prerrogativas da Portaria do MDS nº 625, de 10/08/2010, a qual determina que os saldos dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social aos municípios, existente em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado, dentro de cada nível de proteção social, básica ou especial, para o exercício seguinte, desde que o órgão gestor tenha assegurado à população os serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondente a cada piso de proteção, sem descontinuidade, durante o exercício em questão;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a reprogramação dos saldos financeiros das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social referente ao exercício de 2020, conforme plano de aplicação de recursos de reprogramação apresentado pelo órgão gestor da assistência social do município, devidamente apreciado e deliberado pelo CMAS em reunião extraordinária, realizada no dia 27/01/2021.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Touros(RN), 27 de janeiro de 2021.

FRANCISCA VILMA DO NASCIMENTO SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros