Assistência Social

RESOLUÇÃO CMAS Nº 011, De 29 de Dezembro de 2021

RESOLUÇÃO CMAS Nº 011, De 29 de Dezembro de 2021

RESOLUÇÃO CMAS Nº 011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social do Município de Touros/RN, para execução no quadriênio de 2022 a 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,

Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências e em seu art. 30 institui o Plano Municipal de Assistência Social como condição para os repasses fundo a fundo para os municípios;

Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social;

Considerando a Resolução CNAS n° 33 de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB -RH/SUAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando a Lei Municipal n° 758, de 01 de junho de 2017, que apregoa que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

Considerando que a proposta do Plano Municipal de Assistência Social de Touros, para o quadriênio de 2022 – 2025, apresentada em reunião ordinária do CMAS realizada no dia 29/12/2021, atende devidamente as necessidades do município no âmbito da execução da Política Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Touros, para execução no quadriênio de 2022 a 2025, conforme anexo I que integra esta resolução.

Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social do Município de Touros deverá ser avaliado pelo órgão gestor e apreciado por este conselho, anualmente, para que sejam realizadas as atualizações necessárias.

Art. 3º – Esta Resolução tem efeitos Retroativos a 29 de Dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Touros, RN, 30 de Dezembro de 2021.

DANIELA DA CRUZ GOMES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros

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