Dispõe sobre a Apreciação e aprovação da programação sistêmica do repasse financeiro oriundo de emenda parlamentar nº 241440720260001.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
Considerando a liberação de recurso financeiro advindo do Fundo Nacional de Assistência Social através do Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, por meio da Execução Funcional Programática: 241440720260001, Número da emenda:202640910006, no Valor de: R$ 280.000,00; GND: 3 – CUSTEIO, proveniente de Emenda Parlamentar da Senadora Zenaide Maia.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a programação do recurso oriundo da emenda parlamentar nº 202640910006, encaminhada para este CMAS por meio de sua Gestora Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como beneficiários: Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e Associação Pais e Amigos Excepcionais-APAE de Touros/RN no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), todos os recursos devendo ser utilizados em custeio.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.
Touros, RN, 13 de março de 2026.
Monaliza Batista de Lima
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros
CONSELHEIROS PRESENTES:
- Monaliza Batista De Lima
- Cibely Ribeiro da Silva
- Tevânia da Silva
- Ana Lucia De Sousa Andrade
- Marcos Antônio Mauricio Gomes
- Tercia Maria Da Silva Arruda Cruz
- Geila Radimila Linhares De Andrade
- Francisca Vilma do Nascimento dos Santos
- Floriza Trindade De Lima