Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Trabalho e da celebração de Termo de Fomento para viabilização do repasse financeiro oriundo de emenda parlamentar com a APAE de Touros/RN
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
Considerando o repasse de recurso financeiro advindo do Fundo Nacional de Assistência Social através do Programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, por meio da Execução Funcional Programática: 08.245.5131.219G.0024, Número da Programação: 241440720260001, Emenda Parlamentar nº 202640910006, no Valor de: R$ 100.000,00, GND: 3 – CUSTEIO, proveniente da Senadora Zenaide Maia.
Considerando a aprovação unânime dos conselheiros presentes na reunião ordinária, realizada em 22/07/2026, após apresentação e esclarecimentos realizados pela diretoria da APAE e a Assessora Técnica do SUAS da SMAS,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Touros, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE.
Art. 2º Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pela APAE para aplicação dos recursos em custeio, conforme descrito no plano de aplicação dos recursos, parte integrante do Plano de Trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.
Touros, RN, 22 de julho de 2026.
Monaliza Batista de Lima
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN.