DISPÓE SOBRE A APROVAÇÃO DO TERMO DE ACEITE DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADES PÚBLICAS E EMERGÊNCIAS – 2026, NO ÂMBITO DO SUAS DO MUNICIPIO DE TOUROS/RN
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e pela Lei Municipal nº 758, de 01 de junho de 2017, que, em seu art. 22, inciso XXX, determina competir ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações.
CONSIDERANDO que o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, no âmbito do SUAS, estabelece as responsabilidades e os compromissos a serem assumidos pelo(a) gestor(a) municipal da Política de Assistência Social, decorrentes da adesão ao cofinanciamento federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, conforme previsto na Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS);
CONSIDERANDO a pactuação da Comissão Intergestores Triparte – CIT, Resolução nº 7, de 17 de maio 2013 e do Conselho Nacional de Assistência Social, Resolução do CNAS nº 12, de 11 de junho de2013, que para solicitar o cofinanciamento federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências o ente deverá comprovar a existência de reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional,na forma prevista na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e legislação aplicável;
CONSIDERANDO, a Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS), Resolução CNAS nº 12, de 11 de junho de 2013 e Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO, a deliberação aprovada por unanimidade, ocorrida em reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN, realizada em 21 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergenciais – 2026. O presente Termo de Aceite estabelece as responsabilidades e os compromissos a ser assumido pelo (a) gestor (a) municipal da Política de Assistência Social, decorrentes da adesão ao cofinanciamento federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, conforme previsto na Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, 21 de outubro de 2026.
MONALIZA BATISTA DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN