O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TOUROS-RN – SAAE, no uso de suas atribuições legais e conforme a Lei nº 709/2014 deste município, que dispões sobre a concessão de diárias aos servidores municipais.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder ao Sr. Maciel Gonzaga de Luna, matrícula nº 400-1, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, inscrito no CPF. 108.771.504-00, ½ (meia) diária estadual no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme determina a Lei Municipal 709/2014 em seu artigo 3º, para custear despesas com alimentação e deslocamento para a cidade de Ceara Mirim/RN, no dia 29 de setembro de 2022, com objetivo de participar de audiência na 15ª Vara da Justiça Federal.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Publique-se e cumpra-se
Touros-RN, em 29 de setembro de 2022.
Edvaldo dos Santos de Medeiros
Presidente