Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal nº 13.979/2020, MP nº 926/2020, bem como no Parecer Jurídico da PGM, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa emergencial de licitação para contratação da empresa: SUPERMERCADO VAREJISTA CASA VERDE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°15.043.222/0003-20, que consistirá na AQUISIÇÃO DE 400 CESTAS BÁSICAS PARA BENEFÍCIO EVENTUAL / AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 EM CARÁTER EMERGENCIAL, no importe global de R$ R$ 38.372,00 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e dois reais), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 13 de julho de 2020
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL