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Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso I, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa DAMIÃO JOAQUIM BEZERRA – ME, inscrita noCNPJ/MF sob o n°17.908.663/0001-01, que consistirá naCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA NO PRÉDIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN – VISA, ATENDENDO ASSIM AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no importe global de R$ 32.988,14 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos), mediante contratação direta.

Touros/RN, em 29 de janeiro de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL