Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa ANNA KAROLYNE DE ARAÚJO LIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.991.341/0001-22, que consistirá naCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE E CUIDADO COM BEBÊ,PARA CONFECÇÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL CORRESPONDENTE AOS KITS ENXOVAIS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no importe global de R$ 15.543,20 (quinze mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos),mediante contratação direta.
Touros/RN, em 13 de fevereiro de 2019
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL