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Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa empresa F F COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME,  inscrita noCNPJ/MF sob o n° 28.910.694/0001-13, que consistirá no FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE E CUIDADO COM BEBÊ PARA CONFECÇÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL CORRESPONDENTE AOS KITS ENXOVAIS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no importe global de R$ 17.244,00 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e quatro reais), mediante contratação direta.

Touros/RN, em 06 de fevereiro de 2020

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL