Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa FRANCINALDO PAULO DA SILVA 42328713491, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 31.152.987/0001-93, que consistirá noFORNECIMENTO DE PASTAS E BOLSAS PERSONALIZADAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROGRAMA CRIANÇA FELIZ) DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no importe global de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 20 de março de 2019
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL