Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa RIVANILDO PEREIRA DA SILVA 12163125408, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.689.042/0001-38, que consistirá na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, TIPO ÔNIBUS ESCOLAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no importe global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 03 de abril de 2019
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL