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Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer Jurídico da PGM, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa B & B MATERIAL HIDRÁULICO LTDAinscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.161.972/0001-84, que consistirá na AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC COLETOR DE ESGOTO JEI 400mm PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NO DISTRITO DE CAJUEIRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. No importe global de R$ 6.320,00 (seis mil, trezentos e vinte reais), mediante contratação direta.

Touros/RN, em 21 de maio de 2020

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL