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Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer Jurídico da PGM, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa RAIMUNDO JOSÉ MARQUES DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o n° 597.519.404-00, que consistirá na: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO EM FIO DE NYLON LISO NO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE CAJUEIRO, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SMECD. No importe global de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), mediante contratação direta.

Touros/RN, em 15 de junho de 2020

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL