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Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso V, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa  JMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, inscrita noCNPJ/MF sob o n° 02.867.473/0001-16, que consistirá na AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA SUPORTE DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO, no importe global estimado de R$ 73.428,00 (setenta e três mil, quatrocentos e vinte e oito reais), mediante contratação direta.

Touros/RN, em 12 de setembro de 2019

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL