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Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer Jurídico da PGM, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: L G COMERCIO & SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.834.453/0001-70, que consistirá na: AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS PARA TOMBAMENTO DE PATRIMÔNIO. No importe global de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), mediante contratação direta.

Touros/RN, em 29 de julho de 2020

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL