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Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa LUMINAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI,  inscrito no CNPJ/MF sob o n° 34.847.189/0001-74, que consistirá na AQUISIÇÃO DE PROJETORES DE LED PARA ILUMINAÇÃO DA ORLA E DA AVENIDA 27 DE MARÇO EM TOUROS/RN, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, no importe global de R$ 17.226,00 (dezessete mil, duzentos e vinte e seis reais), mediante contratação direta.

Touros/RN, em 07 de outubro de 2019

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL