Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Federal nº 13.979/2020, Lei Federal nº 14.035/2020, Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, bem como no Parecer Jurídico da PGM, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: EDUARDO G DOS SANTOS – ME, inscrita noCNPJ/MF sob o n° 36.222.860/0001-17, que consistirá na: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS MÁQUINAS PESADAS PERTENCENTES A FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO, INCLUINDO-SE TODOS OS SERVIÇOS DE MECÂNICA EM GERAL, FUNILARIA, PINTURA, TAPEÇARIA, ELETRICIDADE, AR-CONDICIONADO, CAIXA DE CÂMBIO E OUTROS AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. No importe global de R$ 19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais), mediante contratação direta.
| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | VALOR TOTAL |
| Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das máquinas pesadas pertencentes a frota oficial do município, incluindo-se todos os serviços de mecânica em geral, funilaria, pintura, tapeçaria, eletricidade, ar-condicionado, caixa de câmbio e outros afins, para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços urbanos e secretaria municipal de agricultura. | Serviço | R$ 19.990,00 |
Touros/RN, em 27 de outubro de 2020
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL