Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer Jurídico da PGM, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: A CHELITA LTDA, inscrita noCNPJ/MF sob o n° 08.285.124/0001-72, que consistirá na: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DO TIPO MOTOSSERRA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. No importe global de R$ 2.798,40 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), mediante contratação direta.
| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | UNIDADE | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
| Motosserra MS 170 1,7CV 30,1 CIL S | 02 | Und | R$ 1.399,20 | R$ 2.798,40 |
Touros/RN, em 11 de dezembro de 2020
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL