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Circunstanciado pelo Parecer Jurídico, datado de 12.02.2020, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária destinada à CONTRATAÇÃO DA BANDA WHADI GAMA PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NAS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2020, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa: RV CONSULTORIA EMPRESARIAL E DO SETOR PÚBLICO LTDA, CNPJ/MF sob o n° 33.711.061/0001-16, no valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com o artigo 25, Inciso III e o art. 26, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Touros (RN), 13 de fevereiro de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL