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Circunstanciado pelo Parecer Jurídico, datado de 03.09.2019, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária destinada à CONTRATAÇÃO DA ARTISTA DAYSINHA E BANDA PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2019, NO LARGO DO SANTUÁRIO DO BOM JESUS DOS NAVEGANTES, CENTRO, TOUROS/RN, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS DA SEMANA DA PÁTRIA, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa VOCALIZE PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 30.640.398/0001-91, no valor global de R$ 11.000,00 (onze mil reais), de acordo com o artigo 25, Inciso III e o art. 26, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Touros (RN), 03 de setembro de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL