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Circunstanciado pelo Parecer Jurídico, datado de 10.02.2020, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária destinada à LOCAÇÃO DE ESTANDE BÁSICO MEDINDO 7,00M X 3,00M (21M²) PARA UTILIZAÇÃO NA 6° FEMPTUR (FEIRA DOS MUNICÍPIOS E PRODUTOS TURÍSTICOS DO RN) E, PARALELAMENTE O 11° FÓRUM DE TURISMO DO RN, NOS DIAS 03 E 04 DE ABRIL DE 2020, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da ARGUS ASSESSORIA A EVENTOS DE TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.505.964/0001-33, no valor global de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), de acordo com o Artigo 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações posteriores.

Touros (RN), 17 de fevereiro de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL