Circunstanciado pelo Parecer Jurídico, datado de 16.03.2020, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária destinada à REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.784.680/0001-70, no valor global estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com o Artigo 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Touros (RN), 18 de março de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL