Circunstanciado pelo Parecer Jurídico, datado de 22.04.2020, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária destinada à CONTRATAÇÃO DA LICENÇA DE USO ANUAL DO SOFTWARE SISTEMA “CESTA DE PREÇOS”, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS NA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS ESTIMATIVOS PARA SERVIREM DE BASE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS (DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE), AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa: SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E CAPACITAÇÕES LTDA – ME, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 26.776.175/0001-89, no valor global estimado de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), de acordo com o Artigo 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Touros (RN), 22 de abril de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL